Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2020

Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.

(Torna obrigatória a colocação de placas em obras públicas municipal estadual ou federal paralisada, contendo, de forma resumida exposição dos motivos de sua paralisação. A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra. Para efeitos desta Lei, obra paralisada é aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias. A placa deverá ser colocada em local e em dimensões visíveis aos cidadãos, nos moldes de um outdoor convencional. Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Secretaria de Engenharia e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar o site da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada)

Veto Integral: Ofício nº 251/2020/GP, datado de 26 de outubro de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 99/2020. O veto foi apresentado em decorrência que no texto do projeto de lei cita que deverão ser fixadas placas em obras públicas inacabadas, sendo municipais, estaduais e federais. O veto integral foi mantido conforme Decreto Legislativo nº 10, de 23 de novembro de 2020.