Matérias da Ordem do Dia (60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:



Modifica a redação do inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº. 137/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º......................................

I-Orientar seus médicos, enfermeiros e funcionários que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de convênio.

......................................................"

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 131/2020.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 132/2020, que passa a vigorar com a redação abaixo e, consequentemente, suprime os arts. 4º e 5º, renumerando os arts. seguintes:

Art. 3º A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da seguinte forma:

I - escala de 12x36 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem, auxiliares de farmácia, motoristas, zeladoras, cozinheiras e copeiras, que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;

II - escala de 12x60 horas: jornada exercida por enfermeiros e técnicos em enfermagem, que cumprem carga horária de 30 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 60 horas consecutivas de folga;

III - escala de 12x84 horas: jornada exercida por técnicos em radiologia que cumprem carga horária de 20 horas semanais,

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.