Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 18/09/2020 | Carlinho Antonio Polazzo | departamento_legislativo.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/10/2020 | Luciano Beltrame - Procurador Jurídico | parecer_cascalho_produtores_rurais_pl_110_-_complementar.pdf |