Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
112
Data de Apresentação
18/06/2020
Número do Protocolo
1679
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 112/2020
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
83
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
18/06/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Indexação
(Crédito Especial por excesso de arrecadação referente ao valor previsto de repasse da união para o Município de Pato Branco através de AFM – Auxilio Financeiro a Municípios - LC – Lei Complementar 173. O valor repassado ao Município tem por finalidade a recomposição do orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da pandemia e será destinado a ações de enfrentamento ao COVID-19. O valor estimado através da LC 173 para o Município de Pato Branco é de R$ 9.611.861,31 (nove milhões seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), porém no valor solicitado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) já esta prevista a possível correção monetária do valor)
Observação
Norma Jurídica Relacionada