Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).

(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são referentes aos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto. Do valor total o saldo de R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e seis mil reais) é referente ao recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência – PcD II, conforme Deliberação nº 12/2018 – CEAS para a aquisição de um veículos adaptados destinado às crianças e adolescentes com deficiência. O valor de R$ 376,93 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) é referente ao saldo do recurso recebido para a aquisição de um veiculo e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes que realizam prestação de Serviços a Comunidade. O valor de R$ 111,41 (cento e onze reais e quarenta e um centavos) é referente ao recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e suas famílias no atendimento a vitimas de violência. O valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos) é referente ao recurso repassado do Governo Estadual, e foi destinado para aquisição mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para as crianças e adolescentes atendidas)