Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
125
Data de Apresentação
08/07/2020
Número do Protocolo
1964
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 125/2020
Outras Informações
Apelido
mulheres vítimas de violência doméstica
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
mulheres vítimas de violência doméstica - vagas para seus filhos em escolas municipais mais próximas de sua residência
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Indexação
(A Lei nº 4293, de 28 de maio de 2014 autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do Município. As vagas deverão ser disponibilizadas para matrículas ou transferências nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais. A situação de violência doméstica será comprovada mediante Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia e relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica no Município)
Observação
Norma Jurídica Relacionada