Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
8
Data de Apresentação
09/07/2020
Número do Protocolo
1982
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2020
Outras Informações
Apelido
Altera faixa de domínio das rodovias de 15 para 5m
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Altera faixa de domínio das rodovias de 15 para 5m
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
Indexação
(Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. Rodovia Federal: via federal pavimentada localizada no território do Município, denominada Rodovia Federal BR-158. Tem faixa de domínio com largura de 80m (oitenta metros) e uma faixa não edificante de 5m (cinco metros) (antes era 15 metros) em ambos os lados da Rodovia, que não fazem parte da faixa de domínio e são medidos a partir do limite desta faixa)
Reduz a faixa de domínio de 15m para 5m.
Reduz a faixa de domínio de 15m para 5m.
Observação
Norma Jurídica Relacionada