Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2020

Prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.

(a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. O mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Patoprev, de que trata o § 2º do art. 76 e § 2º do art. 80, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, fica prorrogado excepcionalmente até 31 de dezembro de 2020. O objetivo principal é minimizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19, visto que neste período, estão impossibilitadas as realizações de reuniões de pessoas, e conforme previsão da LC 74/2018, os membros dos 2 conselhos, em sua grande maioria, são eleitos em Assembleias dos órgãos representativos da categoria, para compor os referidos Conselhos. Os membros dos conselhos foram nomeados através da Portaria nº 416, de 31 de agosto de 2018, publicada em Diário Oficial dia 5 de setembro de 2018)