Matérias da Ordem do Dia (54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Cria o Projeto “Educando para o Futuro” no Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 17/2019, que passa a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da impressão no sistema braile das faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas com deficiência visual.
§ 1° Para efeitos desta lei, considera-se deficiência visual a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico.
§ 2° Os indivíduos que possuem deficiência visual deverão solicitar o envio de fatura impressa no método braile de leitura."

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 17 /2019 - Suprime o Art. 2°.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 17/2019 - Suprime o art. 3º.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona art. 2° ao projeto de lei nº 17 /2019, com o seguinte teor:
"Art. 2° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário".

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a impressão no sistema braile para atendimento às pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.