Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
9
Data de Apresentação
09/07/2020
Número do Protocolo
1983
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2020
Outras Informações
Apelido
Altera faixa de domínio das rodovias de 15 para 5m
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Altera faixa de domínio das rodovias de 15 para 5m
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular.
Indexação
(Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Além das Faixas de Domínio Público, ficam estabelecidas as seguintes Faixas não Edificáveis localizadas na propriedade particular: 5 metros para as rodovias federais e estaduais. Antes eram 15 metros. Altera faixa de domínio das rodovias de 15 para 5m)
Observação
Norma Jurídica Relacionada