Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
168
Data de Apresentação
25/09/2018
Número do Protocolo
647
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 168/2018
Outras Informações
Apelido
horário de funcionamento dos estabelecimentos come
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
Indexação
(Art. 2º... Parágrafo único. O funcionamento em feriados será objeto de negociação entre os representantes das categorias, observando o disposto no art. 6º-A da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos)
comércio final de semana e feriados
comércio final de semana e feriados
Observação
Norma Jurídica Relacionada