Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2020

Altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

(Altera §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei nº 1245/1993, com o objetivo de regularizar as Escalas de Plantão. O Art. 24 trata da jornada de trabalho fixa. Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro e oito horas diárias, respectivamente. § 1º O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuam em regime de escala de revezamento, em locais de funcionamento ininterrupto, de domingo a domingo, que obedecerão ao dispositivo em legislação própria. § 2º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração)