Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/11/2020 por José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2020
Autor
José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Ementa
VET0 - PL 202/2018
Indexação
Texto Integral