Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Jurídic | Solicitação de Parecer Jurídico | 26/10/2020 | Marines Boff Gerhardt | modelo_de_solicitacao_de_parecer_juridico.docx |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/11/2020 | José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico | parecer_juridico_202-2018_-_veto.pdf |