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Altera o artigo 2º da Lei nº 2576, de 21 de dezembro de 2005.

Altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001.

Altera o § 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2153, de 6 de maio de 2002.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo.

Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

Altera itens 06 e 08, dos Anexos I e II, da Lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura de Pato Branco.

Altera Seção VI da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, bem como a Seção VII, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, da Lei Municipal nº 2448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal.

Cria o cargo de Médico do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco.

Amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco.

Cria cargos dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal e dá outras providências.