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PLO 76/2009 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede remissão parcial de dívida para contribuintes de IPTU – exercício 2009 – de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000m2 – Glebas.
Apresentação: 17 de Março de 2009
Processo: 76 / 2009
Autor:
Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.131, de 26 de março de 2009
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PLO 136/2009 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do senhor Adão Sloboda.
Apresentação: 19 de Maio de 2009
Processo: 136 / 2009
Autor:
Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.211, de 24 de agosto de 2009
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