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PLO 46/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores públicos municipais.
Apresentação: 13 de Março de 2013
Processo: 46 / 2013
Autor:
Augustinho Zucchi 2013 a 2016 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.996, de 20 de março de 2013
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PR 2/2013 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Apresentação: 18 de Março de 2013
Processo: 2 / 2013
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2021
Última Ação: Projeto de Resolução cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021 e publicada a Resolução.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1, de 21 de março de 2013
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