SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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PLO 208/2019 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019. Apresentação: 5 de Agosto de 2019 Processo: 208 / 2019 Protocolo: 2441/2019, Data Protocolo: 05/08/2019 - Horário: 9:32:58 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Relatorias: Joecir Bernardi (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| José Gilson Feitosa da Silva (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por dois terços Data Votação: 4 de Setembro de 2019 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria de dois terços Carlinho Antonio Polazzo - Sim Claudemir Zanco - Sim Fabricio Preis de Mello - Sim Joecir Bernardi - Sim José Gilson Feitosa da Silva - Sim Marco Antonio Augusto Pozza - Sim Marines Boff Gerhardt - Sim Moacir Gregolin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Vilmar Maccari - Sim 16 de Setembro de 2019 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria de dois terços Carlinho Antonio Polazzo - Sim Claudemir Zanco - Sim Fabricio Preis de Mello - Sim Joecir Bernardi - Sim José Gilson Feitosa da Silva - Sim Marco Antonio Augusto Pozza - Sim Marines Boff Gerhardt - Sim Moacir Gregolin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim Vilmar Maccari - Sim Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2019 Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5395, de 17 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7475, de 18 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/9/2019. Edição nº 1845. Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 60 de 2019 Data Anexação: 16 de Agosto de 2019 Autor(es): Joecir Bernardi Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 40 de 2019 Data Anexação: 22 de Agosto de 2019 Autor(es): Fabricio Preis de Mello Matéria Anexada: Requerimento nº 1843 de 2019 Data Anexação: 27 de Agosto de 2019 Autor(es): Claudemir Zanco , José Gilson Feitosa da Silva , Rodrigo José Correia Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 76 de 2019 Data Anexação: 2 de Setembro de 2019 Autor(es): José Gilson Feitosa da Silva Matéria Anexada: Emenda nº 124 de 2019 Data Anexação: 3 de Setembro de 2019 Autor(es): José Gilson Feitosa da Silva Documentos Acessórios: 1 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.395, de 17 de setembro de 2019