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Lei Ordinária nº 1.966, de 06 de setembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1966

2000

6 de Setembro de 2000

Autoriza doação de imóvel à empresa firma Metavision – Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.978, de 19 de junho de 2008
Vigência a partir de 19 de Junho de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 2.978, de 19 de junho de 2008
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Autoriza doação de imóvel à empresa firma Metavision – Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do imóvel Inelso Zuffo, com área de 4.995,00m2 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados), tendo 45,00m de frente para Rua Marginal da PR-469, Km 3 e com 111,00m de fundos, esquina da marginal da PR-469 com o eixo estrutural 02, constante da Matricula nº 19.277 do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 3.746,25 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para a firma Metavision Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., inscrita no CGC sob nº 81.378.069/0001-55.
          Parágrafo único. 
          A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
            I – 
            inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades industriais e comerciais da donatária;
              II – 
              destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de equipamentos eletrônicos, vedado qualquer outro;
                III – 
                início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº 215399, de 21 de junho de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
                  IV – 
                  outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais e comerciais propostas;
                    V – 
                    revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
                    Art. 2º. 
                    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Gabinete do Prefeito Municipal de  Pato Branco, em 6 de setembro de 2000.




                      Astério Rigon
                      Prefeito Municipal


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE                        , quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.