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Lei Ordinária nº 2.276, de 12 de setembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2276

2003

12 de Setembro de 2003

Institui semana de integração e promoção do idoso, no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.399, de 28 de junho de 2010
Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.419, de 17 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.446, de 02 de outubro de 2014
Vigência a partir de 22 de Março de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Institui semana de integração e promoção do idoso, no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
      O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica instituído, no âmbito do município de Pato Branco, a semana de integração e promoção do idoso.
          Art. 2º. 
          O Poder Público Municipal, anualmente, na terceira semana do mês de setembro, desenvolverá programa objetivando ressaltar os direitos sociais do idoso, para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
            Art. 2º. 
            O Poder Público Municipal realizará anualmente entre os dias 1º (primeiro) e 7 (sete) do mês de outubro, programas com o objetivo de ressaltar os direitos sociais do idoso, sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.446, de 02 de outubro de 2014.
              Parágrafo único. 
              Para consecução dos objetivos estipulados no “caput” deste artigo, será necessário o envolvimento de instituições e entidades representativas da sociedade civil organizada, mediante realização de encontros, palestras e simpósios, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social.
                Art. 3º. 
                O programa ora instituído passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Pato Branco, devendo a promoção contar com ampla divulgação, apoio e a participação dos meios de comunicação local.
                  Art. 4º. 
                  O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos, prestará apoio às instituições e entidades legalmente constituídas no município de Pato Branco, que desenvolvam programas e atividades relacionadas às diretrizes estabelecidas pela política nacional do idoso.
                    Art. 5º. 
                    As despesas decorrentes com a execução do programa instituído pela presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
                      Art. 6º. 
                      O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
                        Art. 7º. 
                        Para implementação do programa estabelecido nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas.
                          Art. 8º. 
                          Na semana de integração e promoção do idoso, serão homenageados aqueles que possuam mais idade e residam no município, sendo um de cada sexo.
                            Art. 9º. 
                            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              Esta lei decorre do projeto de lei n° 35/2003, de autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL e Enio Ruaro. 

                              Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de setembro de 2003.



                              Enio Ruaro 
                              Presidente 


                                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                                ALERTA-SE                                , quanto as compilações:
                                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                                PORTANTO:
                                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.