Portaria Legislativa nº 26, de 06 de agosto de 2019

Nomeia o servidor Paulo César Dias, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo II nomeado através da Portaria nº 10, de 1º de março de 2019, para atuar junto à Ouvidoria Parlamentar de que trata a Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, a fim de que desempenhe as atividades administrativas pertinentes. Em virtude desta nomeação, conceder ao servidor Paulo César Dias gratificação de função de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos básicos.

CONSIDERANDO a implantação da Ouvidoria Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto contido no art. 5º, da referida Resolução;

CONSIDERANDO que o servidor ora nomeado desempenhará funções além de suas funções previstas na Lei que regulamenta as atribuições dos cargos;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.