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Lei Ordinária nº 3.608, de 10 de junho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3608

2011

10 de Junho de 2011

Altera a redação do art. 1°, da Lei n° 2118, de 27 de novembro de 2001.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 6.287, de 28 de maio de 2024
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.118, de 27 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.691, de 20 de outubro de 2006
Vigência a partir de 28 de Maio de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 6.287, de 28 de maio de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 1º da Lei n° 2.118, de 27 de novembro de 2001.
                  A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O art. 1º da Lei n° 2.118, de 27 de novembro de 2001, que declara de utilidade pública municipal a Associação Recreativa dos Membros Quadrangulares, passa a vigorar com a seguinte redação.
          Art. 1º.   Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 01.915.703/0001-02, com sede na Rua Duque de Caxias n° 151, em Pato Branco, Estado do Paraná
          Art. 2º. 
          Fica revogada a Lei nº 2.691, de 20 de outubro de 2006.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Esta lei decorre do projeto de lei nº 109/2011, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio.

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de junho de 2011.


              ROBERTO VIGANÓ 
              Prefeito Municipal


                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.