SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024

Segue as normas de lei primária Lei Ordinária nº 3.399, de 28 de junho de 2010

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.270, de 21 de fevereiro de 2019

Vigência a partir de 22 de Março de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui a Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no município de Pato Branco, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo XXII - Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no âmbito do Município de Pato Branco, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro.

Art. 2º.

Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Parágrafo único.

São exemplos de “bullying” acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia para humilhar, perseguir discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3º.

A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 4º.

Para fins de incentivo à política antibullying, o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, realizando as seguintes atividades:

I –

seminários, palestras e debates;

II –

orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e

III –

uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países.

Art. 5º.

A Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar terá como objetivo:

I –

prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;

II –

capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III –

orientar os envolvidos em situação de bullying, visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;

IV –

envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.

Art. 6º.

Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas para a execução das medidas antibullying, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lei decorre do projeto de lei nº 190/2012, de autoria do vereador Adelar Damo – DEM.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2012.

ROBERTO VIGANÓ
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.937, de 07 de novembro de 2012