Anexos da Norma Juridica (Ato da Presidência nº 1, de 30 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38 | projeto_de_lei_complementar_no_5-2020_.pdf |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. |