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Decreto de Regulamentação nº 2.944, de 25 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto de Regulamentação

2944

1997

25 de Março de 1997

Regulamenta os Artigos 58 e 59, da Lei Municipal nº 1245/93, que autoriza a concessão de diárias a servidores municipais.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto de Regulamentação nº 9.347, de 29 de setembro de 2022
Norma correlata  Decreto de Regulamentação nº 4.321, de 17 de julho de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Decreto de Regulamentação nº 5.796, de 22 de março de 2011
Regulamenta o(a)  Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993
Vigência a partir de 29 de Setembro de 2022.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 9.347, de 29 de setembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Regulamenta os Artigos 58 e 59, da Lei Municipal nº 1.245/93, que autoriza a concessão de diárias a Servidores Municipais.
    O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos Artigos 58 e 59 da Lei nº 1.245/93,
      D E C R E T A:
        Art. 1º. 
        Todos os servidores municipais receberão uma diária, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, ao se afastarem da sede do Município no desempenho de suas funções, conforme estabelece a seguir:

          Secretários................................  R$    80,00

          Diretores e Assessores .............. R$   70,00

          Chefes de Divisões ...................  R$   60,00

          Encarregados de Setores ........... R$   50,00

          Demais Servidores ....................  R$   40,00

            Art. 2º. 

            Os valores fixados no artigo anterior serão acrescidos de:

              I – 
              100% (Cem por cento) quando o destino for a Capital Federal.
                I – 

                100% (Cem por cento) quando o destino for a Capital Federal.

                Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto de Regulamentação nº 5.796, de 22 de março de 2011.
                  II – 
                  60% (sessenta por cento) quando o destino for Capitais de Estados e as cidades de Foz do Iguaçu, Maringá, Londrina e Ponta Grossa.
                    III – 
                    50% (cinquenta por cento) para as cidades de outros Estados.
                      IV – 
                      40% (quarenta por cento) para as outras cidades distantes, no Estado do Paraná.
                        Parágrafo único. 
                        Os valores fixados não serão acrescidos quando o deslocamento for para qualquer das cidades da Micro Região da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP.
                          Art. 3º. 
                          Os valores fixados no Artigo 1º desta Lei, serão atualizados trimestralmente, segundo a variação percentual do Índice Geral de Preços ao Consumidor (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
                            Art. 4º. 
                            O servidor receberá:
                              I – 
                              Diária Integral, quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas.
                                II – 
                                Meia Diária, quando o afastamento for superior a 6 (seis) horas.
                                  III – 
                                  Ao servidor que acompanhar os Secretários, Diretores e Assessores em viagens, caberá o valor da diária dos referidos, reduzida em 20% (vinte por cento).
                                    Parágrafo único. 
                                    O servidor não terá direito a diária, quando o afastamento for inferior a 6 (seis) horas.
                                      Art. 5º. 
                                      O servidor que regressar da viagem antes da data prevista, deverá efetuar a devolução parcial, de conformidade com o Artigo 59 da Lei nº 1.245/93.
                                        Art. 6º. 
                                        Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.919, de 6 de março de 1997.

                                           

                                          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de março de 1997.

                                           

                                          Alceni Guerra

                                          PREFEITO MUNICIPAL



                                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                                            ALERTA-SE                                            , quanto as compilações:
                                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                                            PORTANTO:
                                            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.