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Decreto de Regulamentação nº 9.347, de 29 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto de Regulamentação

9347

2022

29 de Setembro de 2022

Revoga os Decretos nº 2.944, de 25 de março de1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5.796, de22 de março de 2011.

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Revoga integralmente o(a)  Decreto de Regulamentação nº 2.944, de 25 de março de 1997
Revoga integralmente o(a)  Decreto de Regulamentação nº 4.321, de 17 de julho de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto de Regulamentação nº 5.796, de 22 de março de 2011
Regulamenta o(a)  Lei Ordinária nº 5.989, de 22 de setembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga os Decretos nº 2.944, de 25 de março de 1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5. 796, de 22 de março de 2011.
    O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais previstas no art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, "o", ambos da Lei Orgânica Municipal; e considerando a publicação da Lei Municipal nº 5.989, de 22 de setembro de 2022, decreta:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados os Decretos nº 2.944, de 25 de março de 1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5.796, de 22 de março de 2011.
        Art. 2º. 
        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2022. 

           

          ROBSON CANTU

          Prefeito Municipal



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.