SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Decreto de Regulamentação nº 5.866, de 13 de julho de 2011

Revoga integralmente o(a) Decreto de Regulamentação nº 6.077, de 20 de julho de 2012

Revoga integralmente o(a) Decreto de Regulamentação nº 7.035, de 03 de dezembro de 2012

Altera dispositivos do Decreto nº 5.866 de 13 de julho de 2011, que aprovou o Regulamento do Titulo II, Capitulo I, da Lei nº 3.598 de 26 maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Município de Pato Branco.

O Prefeito de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e o contido na Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011, decreta:

Art. 1º.

O art. 39 do Decreto nº 5.866 de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano para:

I – pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

II – pessoas com mais de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a concessão de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês;

III – crianças menores de 06 (seis) anos;

IV – fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor;

V – pessoal de operação das empresas operadoras;

VI – alunos regularmente matriculados em instituições de ensino especial;

VII – pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, mediante laudo emitido por médico especialista da respectiva área, contratado pela Central de Cadastramento de Transporte Coletivo - Associação Vale Fácil;

VIII – acompanhante de portador de deficiência física, desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo expedido pelo médico especialista contratado pela Central de Cadastramento do Transporte Coletivo - Associação Vale Fácil;

IX – (Revogado)

§ 1º .

Estão abrangidas no inciso VII deste artigo as seguintes deficiências:

I – deficiência mental: de qualquer natureza, conforme o preceituado pela alínea "d" do Parágrafo 1° do Art. 5° do Decreto Federal nº 5.296/04 que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000;

II – Deficiência sensorial, conforme o preceituado pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do parágrafo 1° artigo 5º do Decreto Federal nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004 o qual regulamenta as Leis 10.048 de 08 de novembro de 2000 e 10.098 de 19 de Dezembro de 2000:

a) – Deficiência auditiva - perda bilateral, de 65 (sessenta e cinco) decibéis ou mais, aferida em pelo menos 04 (quatro) freqüências auditivas no audiograma;

b) – Cegueira - na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

III – Deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais, portadores de lesão medular (somente casos com incapacidade total da marcha), portadores de amputação de membro inferior (excetuando-se ausência de qualquer dedo) portadores sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, artrose de joelho no grau IV com indicação para prótese, artrose de quadril com indicação para prótese (excetuando-se as demais artroses, lesões miotendineas e ligamentares, doenças ortopédicas articular congênita e sequelas de fraturas) e portadores de ataxia de caráter degenerativo.

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

§ 2º .

O médico especialista de que trata os incisos deste artigo serão aqueles contratados pela Central de Cadastramento de Usuários do Sistema de Transporte Coletivo, (Associação Vale Fácil).

§ 3º .

Os laudos deverão ser apresentados conforme anexo III.

§ 4º .

Nos casos de deficiências passíveis de correção o benefício cessará após efetivo restabelecimento do usuário.

Art. 2º.

Acrescenta parágrafo 6° ao artigo 55 do Decreto nº 5.866 de 13 de julho de 2011, com a seguinte redação:

§ 6º . As empresas poderão ainda optar pela modalidade de cadastrar diretamente seus funcionários junto à central de cadastramento, sendo vinculado o cartão do funcionário à empresa, este vinculo poderá ser desfeito quando de sua demissão, e vinculação de outro que porventura no ato da admissão já possuir cartão, seja de qualquer outra modalidade.

a) – quando da demissão, se ainda houver créditos no cartão, tendo sido carregados pela empresa, os mesmos poderão ser descontados na rescisão;

b) – quando da admissão, ou demissão de funcionário o mesmo deve ser informado de imediato à central de cadastramento para vinculação ou desvinculação do cartão junto à empresa;

c) – para os estudantes os mesmos deverão efetuar primeiro seu cadastro junto à central de cadastramento para expedição daquele cartão, para posterior vinculação à empresa.

Art. 3º.

Ficam revogados os Decretos nº 6.077 de 20 de julho de 2012 e 7.035 de 03 de dezembro de 2013.

(Revogado)

Art. 4º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto de Regulamentação nº 7.092, de 05 de abril de 2013