Decreto de Regulamentação nº 7.035, de 03 de dezembro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.092, de 05 de abril de 2013
Norma correlata
Decreto de Regulamentação nº 6.077, de 20 de julho de 2012
Vigência a partir de 5 de Abril de 2013.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 7.092, de 05 de abril de 2013
Dada por Decreto de Regulamentação nº 7.092, de 05 de abril de 2013
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.866 de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Município de Pato Branco, com as alterações contidas no Decreto nº 6.077, de 20 de julho de 2012, com as alterações contidas no Decreto nº 6.077 de 20 de julho de 2012.
Art. 1º.
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 39 do Decreto nº 5.866,
de 13 de julho de 2011, que aprovou o Regulamento do Título II, Capitulo I, da Lei nº 3.598
de 26 maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Município de
Pato Branco, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
.
Estão abrangidas no inciso VII deste artigo as seguintes deficiências:
I
–
deficiência mental: de qualquer natureza, conforme o preceituado pela
alínea "d" do Parágrafo 1° do Art. 5° da Lei nº 10.098/2000, o qual foi
regulamentado pelo Decreto nº 5.296/2004, ambos de esfera nacional;
II
–
pessoas com mais de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, limitado a concessão de 40 (quarenta) créditos (passes} por mês;
III
–
crianças menores de 06 (seis) anos; deficiência física: hemiplégicos,
paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais, portadores de lesão
medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores
sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, portadores de
ataxia de caráter degenerativo;
IV
–
fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor;
V
–
pessoal de operação das empresas operadoras;
VI
–
alunos regularmente matriculados em instituições de ensino especial;
VII
–
pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, mediante
laudo emitido por médico especialista na deficiência apontada pelo
numero do CID o qual deverá constar do laudo, apresentado pelo
requerente à central de cadastramento do transporte coletivo regular de passageiros;
VIII
–
o formulário para preenchimento referente à deficiência, deverá ser igual
ao constante do anexo III e deverá ser entregue aos requisitantes do
beneficio, pela Central de Cadastramento do Transporte Coletivo, sendo
que o laudo deverá ser totalmente preenchido pelo médico especialista e
devolvido a central, para liberação ou não do benefício;
IX
–
acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada
tal necessidade mediante avaliação e discriminação no laudo, da
necessidade de acompanhante.
X
–
o médico especialista de que trata os incisos deste artigo serão aqueles
contratados pela Central de Cadastramento de Usuários do Sistema de
Transporte Coletivo;
XI
–
os laudos deverão ser apresentados conforme anexo III.
Art. 2º.
Acrescenta o parágrafo 6° ao art. 55 do Decreto nº 5.866, de 13 de
julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º
.
As empresas poderão ainda optar pela modalidade de cadastrar
diretamente seus funcionários junto a central de cadastramento, sendo vinculado o cartão do
funcionário à empresa, este vínculo poderá ser desfeito quando da sua demissão, e vinculação
de outro que por ventura no ato da admissão já possuir cartão, seja de qualquer outra
modalidade.
a)
–
quando da demissão, se ainda houver créditos no cartão, tendo sido
carregados pela empresa, os mesmos poderão ser descontados na rescisão;
b)
–
quando da admissão ou demissão de funcionário, o mesmo dever ser
informado de imediato a central de cadastramento para vinculação ou
desvinculação do cartão junto à empresa;
c)
–
para os estudantes os mesmos deverão efetuar primeiro seu cadastro junto
a central de cadastramento para expedição daquele cartão, para posterior
vinculação à empresa.
Art. 3º.
O anexo III, passará a vigorar com as alterações constantes neste
Decreto.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.