Lei Ordinária nº 5.807, de 09 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.915, de 12 de maio de 2022
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.588, de 12 de setembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.551, de 14 de julho de 2020
Art. 1º.
Fica instituído no município de Pato Branco o Programa Família Acolhedora, como um serviço de caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade, e excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, VIII, da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade judiciária competente.
Art. 2º.
Para os efeitos desta lei considera-se:
I –
acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, VII e VIII, do ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II –
família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
III –
família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único, do ECA);
IV –
família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, de forma temporária até a reintegração da criança com a sua própria família ou seu encaminhamento para família substituta, sem intenção de realizar adoção;
V –
bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
Art. 3º.
O Programa Família Acolhedora é destinado a crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade e excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º do ECA.
Art. 4º.
O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo como objetivos:
I –
garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que possível;
II –
atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III –
proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta
IV –
contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V –
articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas.
Art. 5º.
A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá com prioridade:
I –
atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, dentre outros, através de políticas existentes, conforme as necessidades apresentadas pela criança;
II –
acompanhamento psicossocial pelo Programa Família Acolhedora;
III –
estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos que houver possibilidade.
Art. 6º.
A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora.
Art. 7º.
São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
I –
enviar o Termo de Adesão, o Termo de Guarda e Responsabilidade e o Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, para ciência e controle;
II –
encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório mensal atualizado no qual deverá constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome(s) da(s) criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e da conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;
III –
remeter mensalmente um relatório ao Juízo competente, indicando todos os acolhidos no serviço;
IV –
prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente;
V –
encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual de Atendimento - PIA;
VI –
cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no ECA e as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 8º.
São atribuições da Equipe Técnica:
I –
cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
II –
avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família acolhedora;
III –
acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o ECA;
IV –
assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de origem, quando possível;
V –
favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI –
monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas domiciliares e demais instrumentais técnicos que se fizerem necessários;
VII –
encaminhar as famílias para os atendimentos socioassistenciais necessários;
VIII –
elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento - PIA logo após o acolhimento.
Art. 9º.
A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Pato Branco será formada por servidores municipais e contará com, no mínimo:
I –
um assistente social;
II –
um psicólogo.
Parágrafo único.
Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de acordo com as necessidades do Serviço e em atenção ao previsto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.
Art. 10.
A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, conforme as necessidades identificadas e expostas no Plano Individual de Atendimento, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
§ 1º.
O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte forma:
I –
visitas domiciliares;
II –
atendimento psicossocial;
III –
presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV –
encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
§ 2º.
O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar, os quais farão os devidos registros no prontuário do acolhido.
§ 3º.
A Equipe Técnica poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§ 4º.
Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 5º.
Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 11.
O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e verificarão a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 12.
A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 13.
Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 14.
São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I –
ser maior de 21 (vinte e um anos), sem restrição quanto ao estado civil;
II –
ser residente no Município há pelo menos dois anos;
III –
não estar habilitado, em processo de adoção, nem interessado em adotar criança ou adolescente;
IV –
não ter nenhum membro da família que resida no domicílio, envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V –
ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
VI –
apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII –
comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicílio da família acolhedora;
VIII –
comprovar a estabilidade financeira da família;
IX –
possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
X –
parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
XI –
participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica.
Parágrafo único.
Atendidos todos os requisitos mencionados acima, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 15.
O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I –
documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
II –
certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
III –
comprovante de residência;
IV –
certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família;
V –
comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
VI –
cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VII –
atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 16.
As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único.
A preparação das famílias cadastradas será feita mediante:
I –
participação em cursos e eventos de formação;
II –
orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III –
participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Art. 17.
São obrigações da Família Acolhedora:
I –
garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda a efetivação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestando assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente;
II –
garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
III –
atender as crianças e adolescentes quanto às suas necessidades básicas e de formação pessoal e social, possibilitando a participação das crianças e adolescentes em atividades sociais, educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV –
contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;
V –
atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;
VI –
prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
VII –
informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes;
VIII –
comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento;
IX –
comunicar previamente à equipe mudança de endereço, contato telefônico e composição familiar.
Art. 18.
A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 19.
O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I –
desligamento voluntário, a partir de manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
II –
descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 14 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço;
III –
por determinação judicial.
Art. 20.
O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da medida protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, devendo ser reavaliado no máximo a cada 3 (três) meses.
Art. 21.
O desligamento do programa ocorrerá por determinação judicial, cabendo a equipe técnica as seguintes medidas em relação às famílias:
I –
O acompanhamento após a reintegração familiar, seja da família de origem ou família extensa, por 6 (seis) meses, visando a não reincidência do fato que gerou o acolhimento;
II –
O acompanhamento da família acolhedora após o desligamento do acolhido acorrerá se houver necessidade.
Art. 22.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º.
A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º.
Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§ 3º.
Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos, recebendo a integralidade do valor pela primeira criança ou adolescente, com redução de ¼ a cada criança ou adolescente a mais integrante do grupo de irmãos.
§ 4º.
Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 30% do valor estabelecido.
§ 5º.
A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância monetariamente atualizada recebida durante o período da irregularidade.
§ 6º.
O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, à exceção da hipótese prevista no § 3º supra, podendo ser majorado por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que exista previsão orçamentária para tanto.
Art. 23.
A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:
I –
a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II –
a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
III –
nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV –
quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em contrário.
Parágrafo único.
A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Art. 24.
As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento, proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento.
- Referência Simples
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- 29 Set 2025
Vide:
Art. 25.
O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários e financeiros próprios, alocados à Secretaria de Assistência Social, bem como com os recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA e de outras esferas de governo (Estado e União), para atender os seguintes aspectos:
I –
bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II –
remuneração e capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras;
III –
espaço físico adequado e equipamentos necessários para que os profissionais prestem atendimento e acompanhamento às famílias do serviço;
IV –
manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pela Secretaria Municipal de Assistência Social para fins do programa.
Art. 26.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 27.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 28.
O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 29.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei nº 5.551, de 14 de julho de 2020.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.