SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.807, de 09 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 – 000 (960)	Equipamentos e material Permanente	3.100.000,00
TOTAL		3.100.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária do orçamento vigente, e de saldo de superávit financeiro de 2021, conforme a seguir especificado:

I –

anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária do orçamento vigente:

Código	Especificação		Valor R$)
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01	GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065	Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Agricultura
3.1.90.16 – 000 (914)	Outras despesas variáveis - Pessoal Civil		5.000,00
3.1.90.46 – 000 (915)	Auxilio Alimentação		6.000,00
3.1.90.49 – 000 (916)	Auxilio Transporte		5.000,00
3.1.91.13 – 000 (917)	Obrigações Patronais		10.000,00
3.3.90.36 – 000 (921)	Outros Serviços de Terceiro – PF		20.000,00
Subtotal			46.000,00
20.606.0030	Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066	Programa Flor do Campo
3.3.90.36 – 000 (927)	Outros Serviços de Terceiro – PF		25.000,00
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.068	Programa Bovinotecnia
3.3.90.30 – 000 (938)	Material de Consumo		150.000,00
3.3.90.36 – 000 (941)	Outros Serviços de Terceiro – PF		35.000,00
Subtotal			185.000,00
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
4.4.90.51 – 000 (959)	Obras e Instalações		200.000,00
2.073	Manutenção das atividades do Interior
3.3.90.36 – 000 (976)	Outros Serviços de Terceiro – PF		95.000,00
4.4.90.51 – 000 (980)	Obras e Instalações		200.000,00
Subtotal			295.000,00
2.274	PRODECOM
3.3.90.30 – 000 (982)	Material de Consumo		80.000,00
3.3.90.39 – 000 (983)	Outros Serviços de Terceiro – PJ		50.000,00
Subtotal			130.000,00
2.366	Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento nas estradas rurais
3.3.90.30 – 000 (984)	Material de Consumo		129.000,00
2.400		Evento Mulheres Rurais
3.3.90.36 – 000 (986)		Outros Serviços de Terceiro – PF	10.000,00
TOTAL			1.020.000,00

II –

saldo de superávit financeiro do exercício de 2021:

Código	Especificação	Valor (R$)
000	Recursos Ordinários (Livres)	2.080.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.915, de 12 de maio de 2022