Portaria Legislativa nº 35, de 28 de abril de 2023

Designa Comissão Especial destinada a proceder a revisão da estrutura funcional do quadro de servidores do Poder Legislativo de Pato Branco, Paraná.

Nomeia os servidores efetivos abaixo relacionados a fim de compor a Comissão designada:
Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1);
Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1);
Gean Geronimo Dranka (Matrícula nº 1170-0/1).

A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Gean Geronimo Dranka.

Concede ao Presidente da Comissão Especial a gratificação de função de 16% (dezesseis por cento) sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Concede aos servidores efetivos membros da Comissão Especial a gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.

Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial.

A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XII do art. 31, inciso I do art. 46 e art. 66 da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);

CONSIDERANDO o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, instituído pela Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013;

CONSIDERANDO a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, instituída pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública adotar medidas para reorganizar e aperfeiçoar sua estrutura funcional com o objetivo de zelar pela eficiência administrativa;

Portaria nº 35, de 28 de abril de 2023 (Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8379, de 29 e 30 de abril de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/5/2023. Edição 2761.