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Portaria Legislativa nº 24, de 30 de janeiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria Legislativa

24

2025

30 de Janeiro de 2025

Nomeia a servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin, ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, Matrícula nº 1262-9/1, para atuar junto à Ouvidoria Parlamentar de que trata a Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, a fim de que desempenhe as atividades administrativas pertinentes.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria Legislativa nº 118, de 17 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Portaria Legislativa nº 92, de 03 de setembro de 2025
Segue as normas da  Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019
Revoga integralmente o(a)  Portaria Legislativa nº 24, de 11 de fevereiro de 2022
Norma correlata  Portaria Legislativa nº 9, de 13 de janeiro de 2025
Vigência a partir de 17 de Dezembro de 2025.
Dada por Portaria Legislativa nº 118, de 17 de dezembro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);

 

CONSIDERANDO a implantação da Ouvidoria Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019;

 

CONSIDERANDO o disposto contido no art. 5º, da referida Resolução;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 6.404, de 08 de janeiro de 2025, que alterou a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

 

R E S O L V E:

 

      Art. 1º. 
      Nomear a servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin, ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, Matrícula nº 1262-9/1, para atuar junto à Ouvidoria Parlamentar de que trata a Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, a fim de que desempenhe as atividades administrativas pertinentes.
          Art. 2º. 
          A servidora fará jus à gratificação de função conforme inciso III, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
            Art. 2º. 
            A servidora fará jus à gratificação especial nos termos do art. 25B, inciso V, § 1º da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria Legislativa nº 92, de 03 de setembro de 2025.
                Art. 3º. 
                Fica revogada a Portaria n° 24, de 11 de fevereiro de 2022.
                    Art. 4º. 
                    Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

                         

                        Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.

                         

                         

                        (assinado digitalmente)

                        Lindomar Rodrigo Brandão

                        Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco



                            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                            ALERTA-SE                            , quanto as compilações:
                            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                            PORTANTO:
                            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.