Matérias do Expediente (73ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indica ao Executivo Municipal a propositura de projeto de lei concedendo anistia especial para o pagamento de taxas e impostos municipais, em razão da pandemia do Coronavírus.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei n° 206/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que denomina via pública de “Reinaldo Buzelatto.”

Requer seja oficiado aos estabelecimentos abaixo relacionados, solicitando para que se manifestem referente ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal que preste informações relativas ao Projeto de Lei nº 191/2020, esclarecendo o motivo do repasse em dação para pagamento de amortização de déficit atuarial ao Patoprev, de imóvel no valor de R$ 8.500.140,00 se o valor do aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63.

Requer à Comissão de Transição para que se manifeste tecnicamente sobre o repasse em dação para pagamento de amortização de déficit atuarial ao Patoprev de imóvel no valor de R$ 8.500.140,00 se o valor do aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63, referente ao Projeto de Lei nº 191/2020.

Requer á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizada a limpeza do terreno Municipal, localizado na Rua Itapuã, atrás da Biblioteca Municipal.

Requer á Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja realizado o conserto da via na Rua Nereu Ramos esquina com Avenida Tupi.

Requer á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que faça o recolhimento de galhos e entulhos que estão na ponte da cabeceira do rio na Rua Nereu Ramos.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei n° 4/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal informações se há os exames de Eletroneuromiografia e Eletroencefalograma, e se há grande demanda dos mesmos.

Requer ao Executivo Municipal informações referente ao contrato n° 31/2020, e esclarecimento de como são feitas as manutenções preventivas e pagamentos do equipamento de inspeção através do Raio - X, instalado no Aeropor

Requer ao Executivo Municipal informações sobre o pagamento de serviços prestados na UPA 24Hrs, da Empresa Plátano Laborátorios Ss Ltda datados de 21 de setembro de 2020, referente ao período de 1º de agosto de 2020 á 31 de agosto de 2020.

Requer ao Executivo Municipal a solicitação de cópias do número total de autuações do Estar-Digi entre os dias 7 de outubro ao dia 23 de outubro de 2020.

Requer seja oficiado à Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, solicitando que seja feito o acompanhamento do fato ocorrido na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, de suposto abuso sexual cometido por um médico da Unidade e divulgado pela imprensa na última semana.

Convida a Secretária de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2020, às 13h30, para falar sobre os últimos acontecimentos ocorridos na UPA - Unidade de Pronto Atendimento, de susposto caso de abuso sexual, bem como para falar sobre as ações adotadas pela municipalidade em relação à COVID-19.

Requer ao Executivo Municipal a solicitação da cópia da justificativa, para a requisição referente ao Processo n° 213/2019.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes á Empresa Blancolima Comunicação e Marketing EIREL.

Requer ao Executivo Municipal informações referente ao Empenho n° 014509/2020.

Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos referente ao Empenho do Contrato de Licitação n° 24/2019.

Requer ao Executivo Municipal cópia do Ofício n° 21, de 12 de fevereiro de 2019, emitido pelo Secretario Municipal de Ciências Tecnologia e Inovação.

Requer ao Executivo Municipal cópia da documentação apresentada por servidor público para investidura no cargo de médico.

Requer ao Executivo Municipal que envie cópia dos documentos que comprovem o déficit atuarial do RPPS, conforme consta no Projeto de Lei nº 194/2020, o qual prevê autorização para abertura de crédito especial no exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00.

Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 2077, datado de 30 de setembro de 2020.

Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que seja remarcada uma nova data para entrega das propostas referente ao edital de concorrência 01/2020- processo nº 59/2020, (item 1.2 do edital), devido a não observância dos prazos da publicação da intenção de anular o Item 04 - B 02 publicada na edição de 28 e 29 de novembro; em não sendo possível que seja anulado o certame.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 149/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva, que fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.