1 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2016
Turno: Segundo
Autores: Claudemir Zanco, Leunira Viganó Tesser
Processo: 166/2016
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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2 - Substitutivo nº 55 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 4092
Processo: 55/2019
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Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 899
Processo: 111/2019
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Institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2019
Turno: Segundo
Autores: Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar Maccari
Número de Protocolo: 1677
Processo: 166/2019
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Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Número de Protocolo: 2436
Processo: 206/2019
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Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Joecir Bernardi
Número de Protocolo: 121
Processo: 8/2020
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Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 876
Processo: 65/2020
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Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Amilton Maranoski
Número de Protocolo: 917
Processo: 74/2020
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Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
Turno: Segundo
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Número de Protocolo: 1008
Processo: 76/2020
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Institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1228
Processo: 94/2020
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Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Municipal do Assistente Social”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Januário Koslinski, Ronalce Moacir Dalchiavan
Número de Protocolo: 1288
Processo: 95/2020
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Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia Municipal do Aposentado” .
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan
Número de Protocolo: 2661
Processo: 153/2020
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Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Ronalce Moacir Dalchiavan
Número de Protocolo: 2837
Processo: 157/2020
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Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o “Dia do Voluntariado”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3675
Processo: 210/2020
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Denomina via pública de “Joanna Moissa Zucco”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3696
Processo: 211/2020
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Denomina via pública de “Travessa Guilherme Fiorentin".
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3802
Processo: 221/2020
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Denomina via pública de “Vitor Angelo Faggion”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3803
Processo: 222/2020
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Denomina via pública de “Waldemiro Ilkiu”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3813
Processo: 223/2020
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Denomina via pública de “Vilmar Cattusso”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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19 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3169
Processo: 10/2020
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1869
Processo: 122/2020
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Altera § 2º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Retirado de pauta para melhor análise da matéria.
Obs.: Retirado de pauta para melhor análise da matéria, com o apoio dos vereadores presentes.
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1870
Processo: 123/2020
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Altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Retirado de pauta para melhor análise da matéria.
Obs.: Retirado de pauta para melhor análise da matéria, com o apoio dos vereadores presentes.
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22 - Emenda nº 76 de 2020
Turno: Final
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Número de Protocolo: 2648
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EMENDA ADITIVA nº1, ao Projeto de Lei nº 149/2020, o qual visa reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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23 - Emenda nº 77 de 2020
Turno: Final
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Número de Protocolo: 2649
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EMENDA ADITIVA nº2, ao Projeto de Lei nº 149/2020, o qual visa reconhecer como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2020
Turno: Segundo
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Número de Protocolo: 2563
Processo: 149/2020
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Reconhece como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Pato Branco, a visão monocular e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2888
Processo: 164/2020
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Altera dispositivos da Lei nº 4893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que especifica.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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26 - Emenda nº 114 de 2020
Turno: Final
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3923
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Ofício nº 291/2020/GP, datado de 10 de dezembro de 2020, enviado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, apresentando emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 191/2020, Mensagem nº 130/2020, alterando o inciso IV e § 4º do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2° ...
IV. "Lote Urbano n• 03, da Quadra n• 57, localizado na rua ltacolomi esquina com a Avenida Brasil, Centro, com área total de 1.400, 22 m2, sem benfeitorias, sendo NORTE: com o lote n• 01 com 54,00 m; SUL: rua ltacolomi, com 54,00 m; LESTE: com a Avenida Brasil, com 25,93 me a OESTE: com os lotes n• 13 e 14 com 25,93 m; conforme limites e confrontações constantes da Matrícula n• 30.412 do 1• Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco PR, avaliado em R$ R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais).
§ 4° O saldo remanescente de R$ 3.407.277,56 (três milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), ficará transferido para abater do déficit atuarial referente aos exercícios seguintes."
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Rejeitada
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3513
Processo: 191/2020
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Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Rejeitada
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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28 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2020
Turno: Final
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3566
Processo: 194/2020
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil e cento e quarenta reais).
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Retirado de pauta para melhor análise da matéria.
Obs.: Deliberação prejudicada em virtude da reprovação do Projeto de Lei nº 191/2020.
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29 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3706
Processo: 212/2020
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Nomina "Frei Policarpo Berri" como Protetor do Município de Pato Branco.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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30 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3834
Processo: 224/2020
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Denomina via pública de “Lorita Saluti Agustini”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3835
Processo: 225/2020
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Denomina via pública de “Silverio Moreira Ribas Netto”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3836
Processo: 226/2020
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Denomina via pública de “Amabile Scappin Renosto”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3901
Processo: 228/2020
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Denomina via pública de “Beatriz Vitalina Bordiga Viganó”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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34 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3902
Processo: 229/2020
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Denomina via pública de “Hermenegildo Amadori”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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35 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3903
Processo: 230/2020
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Denomina via pública de “Dalci Antonio Sauthier”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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36 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3906
Processo: 231/2020
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Denomina via pública de “Josephina Pizoloto Marcon”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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37 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3912
Processo: 232/2020
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Denomina via pública de “Domingos Marcon”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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38 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3915
Processo: 233/2020
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Denomina via pública de “José Felske”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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39 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3916
Processo: 234/2020
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Denomina via pública de “Fioravante Antonio Scopel”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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40 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 1982
Processo: 8/2020
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Altera dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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41 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 1983
Processo: 9/2020
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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42 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3756
Processo: 11/2020
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
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