Retirada de Pauta (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
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| Prejudicada a deliberação da matéria. | Parecer Comissão Justiça e Redação nº 45 de 2021 |
Considerando o Ofício nº 289/2021/GP, datado de 5 de julho de 2021, enviado pelo Prefeito Robson Cantu, que solicita a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 (Mensagem nº 60/2021).
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