Resumo (69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O Presidente vereador Claudemir Zanco - PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um) do mês de outubro de 2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."

Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB.

Ata da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) do mês de outubro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.

• Ofício CT/ADCAP 34/2022 assinado pelo Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP, senhor Roberval Borges Correa, enviado por correspondência eletrônica, em 26 de outubro de 2022, pelo coordenador e representante da entidade no Paraná, senhor Humberto Geraldo Coelho, referente a possível privatização dos Correios, solicitando Moção de Apoio a "Não Privatização dos Correios".
• Ofício nº 869/2022-DK, datado de 26 de outubro de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado do Paraná, senhora Denise Krüger de Quadros, assinado pelo Promotor de Justiça, senhor Alexsandro Luiz dos Santos, requisitando que informe se a Clínica Gobbi Ltda ME e Adalson Gobbi realizaram, a partir do mês de julho de 2022, contratação com o Poder Público ou recebeu benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a fim de acompanhar e fiscalizar quanto ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta firmado.
• Ofícios nºs 398 e 399/AL, datados de 26 e 27 de outubro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
• Ofício nº 1/2022, datado de 26 de outubro de 2022, encaminhado e assinado pela Presidente do Clube de Mães de Independência, senhora Luciana de Fátima Burille, referente à reforma predial e atendimento médico.
• Ofício CEE/CC 3041/22, datado de 27 de outubro de 2022, enviado por correspondência eletrônica e assinado digitalmente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, senhor Luciano Borges, em resposta ao Ofício nº 86/2021-DL (requerimento nº 286/2021).
• Correspondência eletrônica, datada de 30 de outubro de 2022, enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios.
• Ofício nº 1206/2022/REGOV/CV, datado de 31 de outubro de 2022, enviado por correspondência eletrônica, assinado pelo Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR, senhor Célio Américo Alves Izidoro, e pelo Superintendente Regional da Superintendência Regional do Oeste do Paraná, senhor André Vicente Cursino Raposo, referente Contrato de Financiamento celebrado entre o Município de Pato Branco e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade “Aquisição de Conjunto Móvel de Britagem e Peneiramento”, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais).

Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: 

Projeto de Lei nº 195/2022, Mensagem nº 140/2022 (Regime Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 18.872.104,76 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 196/2022, Mensagem nº 141/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 966.257,37 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 197/2022, Mensagem nº 142/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 198/2022, Mensagem nº 143/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 199/2022, Mensagem nº 144/2022 (Regime Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores.