Ocorrências da Sessão (67ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ausentes na sessão os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB (1º Secretário), Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário) e Thania Maria Caminski Gehlen - PP (Presidente).

Devido a ausência dos demais membros da Mesa Diretora, assumiu a presidência a 2ª Secretária vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. A Presidente convidou o vereador Claudemir Zanco - PL para secretariar os trabalhos da sessão.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL Nº 13/2023: (Requerem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco): A Presidente informou que de acordo com o disposto no art. 65, do Regimento Interno, que trata da composição de Comissões Temporárias gerais, aplicável, inquestionavelmente, à Comissão Especial de Inquérito. Art. 65. As comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, serão compostas por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária e demais disposições constantes neste Regimento. Após oficiados os líderes partidários em 11 de outubro de 2023, com as devidas respostas recebidas até a data 16 de outubro de 2023, a Comissão Especial de Inquérito será constituída nesta sessão, em atenção ao disposto no art. 31, XII, do Regimento Interno. Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: ... XII - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno; Conforme se vê, a Comissão deve ser composta por cinco membros, observando-se a proporcionalidade partidária. Neste sentido, em vista de que há três partidos com dois vereadores cada (PP, Podemos e PSD), estes têm direito a uma vaga para cada um destes partidos. Para as duas vagas restantes, demonstraram interesse em compor a Comissão os seguintes partidos: PL, MDB, PSDB, PV e UNIÃO BRASIL. Conforme os ofícios dos líderes partidários, demonstraram interesse em constituir a CEI, os seguintes vereadores: 1. Podemos: Rodrigo José Correia - Podemos; 2. PSD: Rafael Celestrin - PSD; 3. PP: Lindomar Rodrigo Brandão - PP;  4. União Brasil: Romulo Faggion - União Brasil; 5. MDB: Eduardo Albani Dala Costa - MDB; 6. PV:  Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV; 7. PSDB: Januário Koslinski - PSDB; 8. PL: Claudemir Zanco - PL. Devido a ausência dos vereadores Eduardo Albani Dalla Costa e Romulo Faggion, indicados pelos líderes partidários, onde os mesmos enviaram correspondência concordando com a indicação para as duas vagas restantes da Comissão. A CEI ficou composta pelos seguintes membros: Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil.

Durante o espaço das explicações pessoais, a Presidente Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV passou a presidência ao Secretário ad hoc Claudemir Zanco - PL, para fazer uso da palavra.

O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2324".