Ocorrências da Sessão (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Considerando que na Sessão Legislativa de 2023 foi apresentado o Requerimento - Comissão Especial nº 14/2023 e que havia duas CEIs vigentes, não sendo possível a abertura de mais uma comissão conforme preceitua o § 3º do art. 67 do Regimento Interno; considerando que em 23 de maio de 2024 a Comissão Especial de Inquérito instituída conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, finalizou os trabalhos com o protocolo do Projeto de Resolução nº 3, de 23 de maio de 2024; considerando a admissibilidade do Requerimento - Comissão Especial nº 14, de 3 de julho de 2023, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União e Romulo Faggion - União, que requereu a instituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu, e por agentes públicos do Município de Pato Branco; na data de 27 de maio de 2024 foram oficiados os líderes partidários solicitando a indicação de um representante do partido político para que fosse instaurada a Comissão Especial de Inquérito, conforme § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal. Após oficiados os líderes partidários, em 27 de maio de 2024, com as devidas respostas recebidas até 3 de junho de 2024, a Comissão Especial de Inquérito foi composta nesta sessão ordinária, por cinco membros, observada a proporcionalidade partidária, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, art. 65 e § 2º do art. 67-A do Regimento Interno. Em virtude do não pronunciamento do Partido Liberal, o Presidente solicitou que fosse realizado sorteio entre os vereadores Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Maria Cristina Hamera, Rodrigo Correia e Thania Caminski. Porém, o líder do Partido Liberal - PL, vereador Claudemir Zanco, requereu ao Plenário para que pudesse realizar a indicação de vereador para compor a Comissão, verbalmente, na presente sessão. Tendo em vista que nenhum vereador manifestou interesse em ocupar a vaga aberta, foi colocado em deliberação plenária o requerimento verbal do vereador Claudemir Zanco e, não havendo manifestação contrária, o líder do PL consultou o colega de partido, vereador Januário Koslinski, se o mesmo tinha interesse em compor a comissão, porém o mesmo declinou, sendo assim o líder do PL, Claudemir Zanco indicou seu nome para ocupar a vaga restante na Comissão. Assim, conforme indicações efetuadas pelos líderes partidários, a Comissão Especial de Inquérito que terá a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco, ficou composta da seguinte maneira: União Brasil - Romulo Faggion; PSD - Rafael Celestrin; PP - Lindomar Rodrigo Brandão; PRD - Dirceu Luiz Boaretto e PL - Claudemir Zanco. Por fim, o Presidente lembrou que a Comissão, no prazo de 2 (dois) dias, deverá se reunir para indicar o Presidente e o Relator.