1 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024
Autor: Rafael Celestrin
Número de Protocolo: 1722
Processo: 104/2024
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Institui Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1800
Processo: 105/2024
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Institui a Política Municipal à População Migrante.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Número de Protocolo: 1808
Processo: 106/2024
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Denomina de “Adolfo Domingos Zolet” a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Independência.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Número de Protocolo: 1809
Processo: 107/2024
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Denomina de “Severino Mattana”, a estrada rural municipal na Comunidade de Independência.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Número de Protocolo: 1819
Processo: 108/2024
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Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a estrada rural municipal que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos a Comunidade de Sede Gavião.
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 828 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1814
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o conserto do aparelho de Raio X, utilizado pela equipe odontológica da Unidade Básica de Saúde “Oliden Rotava”, localizada no Bairro Morumbi.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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7 - Requerimento nº 829 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1821
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o conserto da destiladora de água, utilizada nada Unidade Básica de Saúde “Oliden Rotava”, localizada no Bairro Morumbi.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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8 - Requerimento nº 830 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1824
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Reitera ao Deputado Federal Fernando Giacobo o contido no Requerimento nº 228/2024, que solicita a viabilização de recursos para a construção de um trevo de acesso ao Distrito de São Roque do Chopim - Nova Espero no Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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9 - Requerimento nº 831 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1825
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Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a viabilização de recursos financeiros para a aquisição de um veículo utilitário destinado ao Instituto Jojoca de Beneficência de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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10 - Requerimento nº 832 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1826
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Reitera ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior o contido no Requerimento nº 1966/2023, que solicita a destinação de recursos no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a construção de um espaço de lazer com Playground e espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” que contemple o Bairro Cadorin no Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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11 - Requerimento nº 833 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1827
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Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos financeiros para a aquisição de carro para a Delegacia da Mulher, viaturas para a Polícia Civil e Militar, ambulâncias para a saúde Municipal e caminhão para o Corpo de Bombeiros do Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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12 - Requerimento nº 834 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1828
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Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a viabilização de recursos financeiros para o conserto do telhado e da infraestrutura da DEAM - Delegacia da Mulher der Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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13 - Requerimento nº 835 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1829
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Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 533/2022 que solicita a construção de uma nova Unidade de Saúde no Bairro Morumbi.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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14 - Requerimento nº 836 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1830
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Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 609/2023 que solicita a construção de uma CMEI um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” no Bairro Santa Fé.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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15 - Requerimento nº 837 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Número de Protocolo: 1831
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Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº130/2022.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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16 - Requerimento nº 838 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1839
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Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manifestação a respeito do Projeto de Lei 84/2024, que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providências, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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17 - Requerimento nº 839 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1840
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Requerem ao Executivo Municipal mais informações quanto ao Projeto de Lei nº 3 de 2024, que dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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18 - Requerimento nº 840 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1841
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Requer ao Deputado Federal Aliel Machado – PV destinação de emenda ao Município de Pato Branco para a construção de uma piscina térmica no Céu das Artes e dos Esportes.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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19 - Requerimento nº 841 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1842
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Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi – PSD destinação de emenda ao Município de Pato Branco para a construção de uma piscina térmica no Céu das Artes e dos Esportes.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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20 - Requerimento nº 842 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1843
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Requer à Academia de Letras e Artes de Pato Branco, neste ato representado pelo Senhor Rubens Camargo, manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 84/2024, que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providência, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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21 - Requerimento nº 843 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1844
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Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de pavimentação asfáltica na rua Uruguaiana, no bairro Novo Horizonte.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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22 - Requerimento nº 844 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1845
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, implantação de faixa elevada nas proximidades do imóvel nº 2641, localizado na rua Itacolomi, bairro Menino Deus.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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23 - Requerimento nº 845 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Rafael Celestrin
Número de Protocolo: 1846
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Requer à Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB informações sobre o Projeto de Lei nº 73/2024, que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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24 - Requerimento nº 846 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1847
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Requer ao Conselho Municipal de Educação, neste ato representado pela Senhora Fernanda Aparecida Andrade, manifestação a respeito do Projeto de Lei 84/2024, que institui o Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá outras providência, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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25 - Requerimento nº 847 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Rafael Celestrin
Número de Protocolo: 1850
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Requer ao Executivo Municipal, informe todas as Secretarias e órgãos públicos municipais sobre a promulgação da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, é indeterminado, assegurando desta forma, que todos os departamentos estejam cientes e cumpram as disposições desta importante legislação.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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26 - Requerimento nº 848 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Número de Protocolo: 1852
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Requer ao Executivo Municipal informações complementares referentes ao Projeto de Lei nº 91/2024 o qual dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO).
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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27 - Requerimento nº 849 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 1853
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Requer seja encaminhado a Promotora de Justiça Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo cópia da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, para que seja juntado ao Procedimento Administrativo nº 0105.24.000005-6.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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28 - Requerimento nº 850 de 2024
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 1855
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Requer ao Executivo Municipal para que seja atendido com urgência a solicitação da Escola Municipal do Vila Isabel, com a reforma do muro, ao lado do play-ground que está cedendo e pode cair; a troca da cobertura da escola; a reforma dos banheiros e a ampliação de uma nova sala de aula para a instalação da biblioteca.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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29 - Indicação nº 152 de 2024
Autor: Romulo Faggion
Número de Protocolo: 1813
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Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente, a necessidade urgente de pintura das faixas na Rua Clevelândia, no Bairro Fraron, em grande parte da via, bem como a adequação/construção de calçadas.
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Matéria lida
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30 - Indicação nº 153 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1815
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Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Altevir Turra, no bairro Parque do Som.
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Matéria lida
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31 - Indicação nº 154 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1816
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Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Bruno Ceni, no bairro Parque do Som.
Obs.: O vereador Joecir Bernardi - PSD manifestou apoio à Indicação nº 154/2024.
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Matéria lida
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32 - Indicação nº 155 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1817
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Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Prudêncio Alves, no bairro Cadorin.
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Matéria lida
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33 - Indicação nº 156 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1818
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Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Carmelinda Paloski, no bairro Parque do Som.
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Matéria lida
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34 - Indicação nº 157 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1820
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Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Padre Claret, no bairro Menino Deus.
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Matéria lida
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35 - Indicação nº 158 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1822
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Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Frei Galvão, no bairro Sudoeste.
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Matéria lida
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36 - Indicação nº 159 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1823
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Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica na rua Santa Luzia, no bairro Sudoeste.
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Matéria lida
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37 - Indicação nº 160 de 2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Número de Protocolo: 1832
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção no asfalto em toda a extensão da Rua Edimo Pastro, bairro Bela Vista.
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Matéria lida
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38 - Indicação nº 161 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1848
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Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica nas ruas: Clarice Recalcatti; Antonio Marini; Anibal Cardoso; Frederico Klein; Eugênio Pezarico; Valmor Chioqueta; Carlos Fontana; Jacinto Zanardi; Tereza Catusso; Sadi Bertol; José Oldoni; Beco Servidão 1, localizadas no Bairro São João.
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Matéria lida
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39 - Indicação nº 162 de 2024
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 1849
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Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica nas ruas: Luiz Ruaro, Helena Pozza, Amadeu Pereira, Manoel Branco, Erasmo F. da Silva, José Cardoso e Lauro Ferreira de Albuquerque, todas localizadas no bairro Alto da Glória.
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Matéria lida
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40 - Indicação nº 163 de 2024
Autor: Rafael Celestrin
Número de Protocolo: 1851
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Indica ao Executivo Municipal, o fechamento de uma parte na lateral dos fundos do CMEI Alvorada.
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Matéria lida
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41 - Parecer - Comissão Processante nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: CP - Comissão Processante 1/2024
Processo: 1/2024
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Parecer da Comissão Processante designada conforme Portaria nº 34, de 20 de maio de 2024, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Dineu Alex Signore e Nilton Roberto Barbosa. A Comissão Processante é composta pelos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil (presidente), Joecir Bernardi - PSD (relator) e Rodrigo José Correia - União Brasil. O Parecer da Comissão Processante opina pelo arquivamento da denúncia.
Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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