Ocorrências da Sessão (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Foi lido o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 4, DE 1º DE JULHO DE 2024, que convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 2 de julho de 2024, com início às 13 horas e 30 minutos, para deliberar os seguintes projetos: Substitutivo nº 2 de 2024 ao Projeto de Resolução nº 5/2024, de 25 de junho de 2024, que fixa o subsídio dos vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028; e Projeto de Lei nº 120/2024, de 25 de junho de 2024, que fixa o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná para a gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.

Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão do dia 1º de julho de 2024 para a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024. Assim, foi adotado o que prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".”