Ocorrências da Sessão (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Comissão Especial de Ética Parlamentar: Após lido o ofício-denúncia, datado de 23 de agosto de 2024, encaminhado e assinado pelo cidadão Pauliano Dugloss, requerendo a formação de Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD, bem como a perda do mandato com base no inciso III do art. 11 do Código de Ética Parlamentar, cumulado com o inciso II do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, conforme Protocolo Geral nº 2408/2024, o Presidente, de acordo com o que preceitua o art. 13 da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, consultou o Plenário sobre o seu recebimento, sendo que o mesmo foi aprovado com 9 (nove) votos favoráveis, 1 (um) voto contra e 1 (uma) abstenção. Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen. Votou contra o vereador Dirceu Luiz Boaretto. Absteve-se o vereador Rafael Celestrin. Sendo assim, a Comissão Especial de Ética Parlamentar será composta atendento ao disposto no art. 23 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 65 do Regimento Interno, conforme estabelece o Parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001. O Presidente determinou que seja oficiado aos líderes partidários para que, observada a proporcionalidade partidária, indiquem os membros que irão compor a Comissão Especial de Ética Parlamentar que terá a finalidade de apurar suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD.