Matérias da Ordem do Dia (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 205/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

"Art. 1º. O art. 4 º, da Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades:

I – Governamentais:
....................................

j) Secretaria de Políticas para Mulheres;

II - Os 10 representantes das Entidades Não Governamentais serão escolhidos em Assembleia convocada especialmente
para esse fim.
.............................................................................................. . (NR)"

Quórum de votação: Maioria simples.

Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria simples.

Denomina de “Dr. Angelo Wilson Vasco” o Centro de Convivência do Bairro Sudoeste.

Quórum de votação: Maioria absoluta.