Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, para dispor sobre a instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Pato Branco e a criação do Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância, e dá outras providências.

Requerem a 1ª Promotoria de Pato Branco-Pr, o fornecimento de cópia integral dos autos do Inquérito Civil nº MPPR-0105.25.000055-8, que apura diversas questões relacionadas ao Decreto nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, exarado pelo Poder Executivo Municipal.

Requer ao Executivo Municipal, a construção de passeio público no terreno de propriedade do Município, localizado ao lado da rotatória da rua Clevelândia, no Bairro Fraron.

Requer à Sanepar – Escritório Regional de Pato Branco que notifique a empresa terceirizada responsável pelas obras realizadas na Rua José Fraron, nas proximidades da Associação da Cattani, para que providencie o reparo do asfalto danificado em decorrência dos serviços executados.

Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a possibilidade de trazer ao município a "Carreta da Inovação", com o objetivo de oferecer oficinas, workshops e treinamentos em diversas áreas da tecnologia e inovação.

Requer ao Conselho Municipal de Saúde que exare manifestação técnica sobre o possível fechamento do Laboratório Central do Município de Pato Branco - PR, bem como informações sobre eventual consulta ao referido conselho sobre o fato.

Requerem ao Executivo Municipal, informações sobre o concurso público destinado ao provimento de cargos de professores da rede municipal e ainda outras informações referentes ao quadro funcional, visando subsidiar a análise do Projeto de Lei n° 57/2025, que autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado - PSS.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, que tome providências quanto a coleta de Lixo no Bairro São Cristóvão, e encaminhe a esta casa quais providências foram tomadas, pois conforme imagens (anexo) e relato dos moradores, os responsáveis pela coleta estão deixando o lixo espalhado e na frente das lixeiras e calçadas dos moradores.

Requer ao Executivo Municipal, que notifique o proprietário do Lote 06, Quadra 0006, localizado no cruzamento das ruas Tocantins e Jaciretã, para que realize a adequação da calçada conforme as normas estabelecidas na legislação vigente, bem como o envio de uma cópia da referida notificação.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de embasar parecer da Comissão de Justiça e Redação, manifestação acerca do Projeto de Lei nº 22-2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.

Requerem a Deputada Federal Leandre Dal Ponte - PSD, especial atenção ao município de Pato Branco quanto à implantação do Programa Casa da Mulher Paranaense, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.

Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 18/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Pato Branco, de forma intersetorial, e dá outras providências.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente informações sobre a destinação das rações arrecadadas pelo Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco, com destaque para a exclusividade da distribuição para lares temporários, conforme orientação do Ministério Público. Solicita-se o envio de documentos comprobatórios, caso exista orientação formal do Ministério Público, e esclarecimentos sobre os critérios adotados para a limitação da distribuição das rações a esses beneficiários, em consonância com a Lei Municipal nº 5.818/2021 e o Decreto nº 9.860/2024.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Adamastor Zimelo, no bairro São Roque.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Antônio Garcês, no bairro São Roque.

Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Máximo Sloboda, no bairro São Roque.

Indica ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para transformar em três tempos o semáforo localizado no cruzamento das ruas Antônio Ascari e Tocantins, no Bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo Municipal que instale, urgentemente, uma faixa elevada na rua Assis Brasil próximo à esquina com a rua Pedro Soares.