Matérias do Expediente (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 74.622,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e dá outras providências.

A ser concedida à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), diante da proposição, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, questionando a validade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, do Estado do Paraná, que regulamentam e viabilizam o funcionamento de instituições de educação especial, como as APAEs.

Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura o envio de documentos complementares referentes ao Projeto de Lei nº 114/2025, que autoriza a contratação de instrutores de aprendizagem por meio de PSS no âmbito do Programa Pato Branco Integral (PPBI), para análise da viabilidade orçamentária e financeira no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças.

Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica referente o Projeto de Lei n.º 79/2025, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa, que Dispõe sobre o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou equipamentos equivalentes pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de fiscalização, monitoramento, levantamento técnico e outras atividades de interesse público.

Requer à Secretaria Municipal de Educação de Pato Branco parecer referente ao Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen- PP, que Institui o Sistema Municipal Unificado de Gestão e Transparência da Fila de Espera para acesso às vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi - PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste do quadril em recém-nascidos nos hospitais da rede pública municipal de saúde do município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas acerca do imóvel localizado na Rua Marília, no bairro São Roque.

Requer ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis qual é o protocolo vigente para a compensação e pagamento de horas extras dos servidores da saúde que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Requer informações sobre o incentivo financeiro adicional (14º salário) destinado aos agentes de saúde, incluindo a forma de repasse, e sobre o cofinanciamento, conforme Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024.

Convida o Senhor Aires Forselini, advogado, para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de explanar sobre: Conselho de Desenvolvimento da Economia Social; Programa de apoio a açudes rurais; Incentivo a micro e pequenas empresas e pequenos produtores rurais; Escola técnica em PPP com sistema 5S; Metrô de superfície na BR-158 (visão de futuro); e o projeto “Palco da Cidadania” com participação de pioneiros.

Convida a Senhora Ivete Maria Lorenzi, Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de explanar sobre as ações e os serviços de saúde prestado ao nosso Município.

Requer ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria competente, a realização de estudo de viabilidade para a substituição do gramado natural do Estádio Municipal Os Pioneiros por grama sintética.

Requer à Mesa Diretora que a moção de apoio nº 03/2025 aprovada em Plenário não seja encaminhada e seja oficialmente arquivada por esta Casa Legislativa.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que inclua no programa de Asfalto a Estrada da via Marginal que dá acesso a Sede Campeira do CTG Carreteando a Saudade, paralelo ao trevo do Posto Doval.

Indica ao Executivo Municipal a habilitação do município de Pato Branco junto ao edital da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), para pleitear recursos destinados à implantação da Casa da Mulher Paranaense, conforme previsto na Resolução nº 25/2025 que estipula o prazo máximo em trinta de junho de 2025. Este espaço é destinado ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres, ao apoio em situações de violência e à promoção da autonomia e do protagonismo feminino.

Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico para implantação de faixa elevada na Rua Ribeirão Preto, próximo ao cruzamento com a Rua Presidente Prudente, no bairro São Roque.

Indica ao Executivo Municipal que seja incluída no Programa de Asfalto a Travessa Itú, no bairro São Roque.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de construção de calçadas no prolongamento da Rua Marília, no bairro São Roque, até a localidade do ponto de transporte coletivo.

Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção e a substituição das lâmpadas queimadas ao longo da região central da Rua Tocantins.

Indica ao Executivo Municipal que determine aos setores competentes da Administração Pública a realização de ações emergenciais e permanentes para o controle da população de roedores nas ruas e espaços públicos de nossa cidade.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica a rua 21 de Abril localizada no bairro São Cristovão.