Ocorrências da Sessão (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP informou o procedimento que será adotado para o julgamento das contas do Prefeito, conforme Ofício nº 487/25-OPD-GP, datado de 1º de julho de 2025, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme expresso no CAPÍTULO IV do Regimento Interno, o rito regimental é o seguinte: recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, ele será incluído no Expediente da primeira sessão seguinte; em seguida, o parecer será encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, que fará a devida instrução do processo; as contas ficarão disponíveis para consulta pública por 60 dias, para que qualquer cidadão possa examiná-las e apresentar possíveis impugnações e após esse prazo a COF dará os encaminhamentos necessários previstos até que se faça a votação do projeto de decreto legislativo.

Foi lido o Edital de Convocação n.° 7, de 14 de julho de 2025, que convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, com início às 15h, para deliberar as seguintes matérias: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados; 2. Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, que altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; 3. Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, que institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências; 4. Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Oportuniza Pato Branco para o Processo de Capacitação Profissional no Município de Pato Branco – Paraná e dá outras providências; 5. Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, que institui o Programa “Empreendedor Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo aos micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências; 6. Projeto de Resolução nº 3/2025, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.

Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica pelo vereador Alexandre Zoche - PRD, nesta sessão do dia 14 de julho de 2025, durante a votação da emenda n.º 28/2025 ao Projeto de Lei n.º 67/2025. Assim, foi adotado o que prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".” Dessa forma, foi registrado o voto "SIM" do vereador na emenda n.º 28/2025.

Foi feito intervalo atendendo ao disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para que os vereadores se reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão de Representação, que deliberará os trabalhos durante o recesso legislativo, correspondente ao período de 16 a 31 de julho de 2025. Retornando aos trabalhos, o Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP informou que a Comissão ficou assim definida: Presidente Claudemir Zanco - PL, Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Rafael Foss - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, como membros. 

Ausente na sessão ordinária o vereador Rafael Foss - União.