Matérias da Ordem do Dia (63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 113/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Altera a redação do §2° e inclui o §3° ao art. 68 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.68 ...
...

§2° Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, fazem jus ao adicional de insalubridade, servindo como base de cálculo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§3° O reajuste do valor de que trata o §2° deste artigo acompanhará o índice de recomposição anual dos vencimentos dos servidores municipais.”

Quórum de votação: maioria simples.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria absoluta. ***REGIME DE URGÊNCIA***

Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria absoluta. ***REGIME DE URGÊNCIA***

Subemenda à Emenda Modificativa nº 1, do Projeto de Lei nº 80/2025.

Quórum de votação: maioria simples.

Subemenda à Emenda Modificativa nº 2, do Projeto de Lei nº 80/2025.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 80/2025

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o Anexo II - Organograma do art. 2º do Projeto de Lei nº 80/2025.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 80/2025.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o art. 7º ao Projeto de Lei nº 80/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes.

Quórum de votação: maioria simples.

Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria de Mobilidade e Transportes e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria absoluta.

Dispõe sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher 40+ no Climatério e na Menopausa.

Quórum de votação: maioria simples.