1 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3903
Processo: 214/2025
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Dispõe sobre a proibição do cultivo, plantio, replantio, doação e comercialização da espécie arbórea “spathodea campanulata”, conhecida popularmente como“espatódea” “tulipeira-africana”, “bisnagueira” “tulipeira-do-gabão”, “xixi-de-macaco” ou “chama da floresta”.
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Matéria lida
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2 - Moção de Aplauso nº 29 de 2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 3892
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A ser concedida à Senhora Ivanete Bonetti de Moraes, em reconhecimento a sua trajetória de vida, dedicação voluntária, espírito solidário e relevante serviço prestado à comunidade pato-branquense e região, por meio de sua atuação junto ao Rotary Club de Pato Branco - Amizade.
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Matéria lida
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3 - Moção de Aplauso nº 30 de 2025
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 3913
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A ser concedida ao Senhor Mazinho Bertazo, artista e designer gráfico, em reconhecimento à criação do livro Pato Goods e à relevante contribuição para a valorização da cultura pato-branquense.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 1057 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 3895
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Requer ao Executivo Municipal informações do Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -União Brasil, que institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, no município de Pato Branco, e dá outras providências
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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5 - Requerimento nº 1058 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Número de Protocolo: 3896
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Requerem ao Executivo Municipal o encaminhamento de cópia das minutas indicadas como prontas nos itens 1, 2 e 4, bem como cópia integral dos processos administrativos internos referentes aos processos elencados de 1 a 6 , cuja situação foi informada no ofício resposta ao Requerimento nº 867/2025.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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6 - Requerimento nº 1059 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3897
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Requer ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do imóvel, Lote 10, Quadra 031, localizado na Rua Presidente Vargas, no Bairro Santo Antônio, para que realize, com urgência, a devida limpeza do local.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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7 - Requerimento nº 1060 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3898
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização do serviço de roçada no imóvel de propriedade do Município, localizado no cruzamento da Rua das Flores com a Rua Princesa Isabel, no Bairro Gralha Azul.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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8 - Requerimento nº 1061 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3899
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Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo Procon nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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9 - Requerimento nº 1062 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3902
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Requer ao Executivo Municipal a substituição do abrigo do ponto de embarque e desembarque localizado na Rua Taubaté, no Bairro São Roque, por uma estrutura nova e moderna.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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10 - Requerimento nº 1063 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3905
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de operação tapa-buracos em frente ao ponto de transporte coletivo localizado em frente da empresa Kusma, situada na Via Lateral da BR-158, no Bairro Bela Vista.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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11 - Requerimento nº 1064 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 3906
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Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de embasar parecer da Comissão de Políticas Públicas, manifestação acerca do Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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12 - Requerimento nº 1065 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3909
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Requer ao Executivo Municipal a implantação de um abrigo no ponto de ônibus localizado no cruzamento das ruas Manoel Bandeira e Dom Pedro, no Bairro São Cristóvão.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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13 - Requerimento nº 1066 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3910
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Requer ao Executivo Municipal a implantação de um abrigo no ponto de ônibus localizado no cruzamento das ruas Leopoldina Iunk e Máximo Sloboda, no Bairro São Roque.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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14 - Requerimento nº 1067 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 3911
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o envio do projeto de lei com o reajuste do auxílio alimentação dos Servidores Públicos Municipais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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15 - Requerimento nº 1068 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 3912
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, informações sobre o motivo da falta de lancetas utilizadas para a medição de diabetes.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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16 - Requerimento nº 1069 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 3914
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Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que realize um estudo para projeto de recuperação e manutenção da Rua Tocantins na sua totalidade, pois é a principal rua de ligação da cidade, e tem vários pontos de ondulações e buracos.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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17 - Requerimento nº 1070 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 3915
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Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do seu órgão de Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses, o envio de informações pormenorizadas sobre a política municipal de profilaxia da raiva, incluindo a existência de campanhas de vacinação animal e o protocolo técnico adotado, para fins de fiscalização e garantia da saúde pública.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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18 - Indicação nº 674 de 2025
Autor: Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 3901
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Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica a rua Armando Chioquetta no bairro Fraron.
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Matéria lida
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19 - Ofício - Denúncia nº 6 de 2025
Turno: Final
Autores:
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Denúncia datada de 6 de dezembro de 2025, encaminhada via Protocolo on-line sob o nº 225/2025, apresentada por Luiz Carlos Everson Pinheiro, representado pelo advogado Dr. Benedito Silva Junior, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967, requer a instauração de Comissão Processante em face do vereador Lindomar Rodrigo Brandão por suposta quebra de decoro parlamentar. O denunciante relata que o vereador teria utilizado dependências e bens da Câmara — incluindo o gabinete, a sala da Presidência e veículo oficial — para encontros íntimos com uma ex-assessora, condutas que configurariam uso indevido da estrutura pública e violação ao decoro. Requer, assim, o recebimento e a leitura da denúncia em plenário, a abertura de Comissão Processante, a notificação do denunciado para apresentação de defesa, a produção de provas testemunhais e documentais (inclusive imagens), e, ao final, a cassação do mandato do vereador.
Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
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Rejeitada
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