Matérias do Expediente (80ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a proibição do cultivo, plantio, replantio, doação e comercialização da espécie arbórea “spathodea campanulata”, conhecida popularmente como“espatódea” “tulipeira-africana”, “bisnagueira” “tulipeira-do-gabão”, “xixi-de-macaco” ou “chama da floresta”.

A ser concedida à Senhora Ivanete Bonetti de Moraes, em reconhecimento a sua trajetória de vida, dedicação voluntária, espírito solidário e relevante serviço prestado à comunidade pato-branquense e região, por meio de sua atuação junto ao Rotary Club de Pato Branco - Amizade.

A ser concedida ao Senhor Mazinho Bertazo, artista e designer gráfico, em reconhecimento à criação do livro Pato Goods e à relevante contribuição para a valorização da cultura pato-branquense.

Requer ao Executivo Municipal informações do Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -União Brasil, que institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, no município de Pato Branco, e dá outras providências

Requerem ao Executivo Municipal o encaminhamento de cópia das minutas indicadas como prontas nos itens 1, 2 e 4, bem como cópia integral dos processos administrativos internos referentes aos processos elencados de 1 a 6 , cuja situação foi informada no ofício resposta ao Requerimento nº 867/2025.

Requer ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do imóvel, Lote 10, Quadra 031, localizado na Rua Presidente Vargas, no Bairro Santo Antônio, para que realize, com urgência, a devida limpeza do local.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização do serviço de roçada no imóvel de propriedade do Município, localizado no cruzamento da Rua das Flores com a Rua Princesa Isabel, no Bairro Gralha Azul.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo Procon nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Requer ao Executivo Municipal a substituição do abrigo do ponto de embarque e desembarque localizado na Rua Taubaté, no Bairro São Roque, por uma estrutura nova e moderna.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de operação tapa-buracos em frente ao ponto de transporte coletivo localizado em frente da empresa Kusma, situada na Via Lateral da BR-158, no Bairro Bela Vista.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de embasar parecer da Comissão de Políticas Públicas, manifestação acerca do Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos.

Requer ao Executivo Municipal a implantação de um abrigo no ponto de ônibus localizado no cruzamento das ruas Manoel Bandeira e Dom Pedro, no Bairro São Cristóvão.

Requer ao Executivo Municipal a implantação de um abrigo no ponto de ônibus localizado no cruzamento das ruas Leopoldina Iunk e Máximo Sloboda, no Bairro São Roque.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o envio do projeto de lei com o reajuste do auxílio alimentação dos Servidores Públicos Municipais no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, informações sobre o motivo da falta de lancetas utilizadas para a medição de diabetes.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que realize um estudo para projeto de recuperação e manutenção da Rua Tocantins na sua totalidade, pois é a principal rua de ligação da cidade, e tem vários pontos de ondulações e buracos.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do seu órgão de Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses, o envio de informações pormenorizadas sobre a política municipal de profilaxia da raiva, incluindo a existência de campanhas de vacinação animal e o protocolo técnico adotado, para fins de fiscalização e garantia da saúde pública.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica a rua Armando Chioquetta no bairro Fraron.

Denúncia datada de 6 de dezembro de 2025, encaminhada via Protocolo on-line sob o nº 225/2025, apresentada por Luiz Carlos Everson Pinheiro, representado pelo advogado Dr. Benedito Silva Junior, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967, requer a instauração de Comissão Processante em face do vereador Lindomar Rodrigo Brandão por suposta quebra de decoro parlamentar. O denunciante relata que o vereador teria utilizado dependências e bens da Câmara — incluindo o gabinete, a sala da Presidência e veículo oficial — para encontros íntimos com uma ex-assessora, condutas que configurariam uso indevido da estrutura pública e violação ao decoro. Requer, assim, o recebimento e a leitura da denúncia em plenário, a abertura de Comissão Processante, a notificação do denunciado para apresentação de defesa, a produção de provas testemunhais e documentais (inclusive imagens), e, ao final, a cassação do mandato do vereador.

Quórum de votação: maioria simples.