Correspondências (82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

OF CEE/CC 2479/25, datado de 9 de dezembro de 2025, encaminhado pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, senhor Maiquel Zimann, por meio do Protocolo nº 228/2025, apresentando resposta ao Ofício nº 475/2025-DL, referente ao Requerimento nº 1010/2025.

Ofício nº 1381/2025-E, datado de 18 de novembro de 2025, expedido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do GAEMA – Núcleo de Pato Branco, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, encaminhado à Câmara Municipal de Pato Branco através do Protocolo on-line nº 219/2025, requisitando, no prazo de 30 dias, novas informações sobre a conclusão do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 136/2025, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O pedido integra procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar a elaboração e a tramitação do referido plano.