Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 1931 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1931 de 2023
Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o arquivamento do Projeto de Lei 74/2023, que “ Assegura à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal" e dá outras providências, de autoria desta Vereadora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação